03/05/2016 19h14 - Atualizado em 22/05/2017 9h59

De acordo com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, considera-se:

  1. Contrato: todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
  2. Contratado: a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;
  3. Contratante: é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;

O relatório abaixo disponibilizado refere-se, especificamente, aos contratos firmados entre Universidade Federal de Santa Maria e Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência, FATEC, tendo em vista que: 

1. A FATEC é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos que tem como objetivo básico dar o suporte ao desenvolvimento da tecnologia, das ciências e das artes, pelo apoio às atividades de ensino, pesquisa e extensão da Universidade Federal de Santa Maria – UFSM, pelo assessoramento à elaboração de projetos e administração dos recursos obtidos.

2. Os objetivos estatutários da FATEC são:

  • Promoção da integração Universidade-Empresa-Estado;
  • Instituição de bolsas de estudo e de investigação científica para o aprimoramento de recursos humanos;
  • Promoção de estudos, pesquisas e prestação de serviços para órgãos públicos e privados;
  • Articulação com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, visando a forma de colaboração, contratos ou convênios, para a execução de programas e atividades de formação e aperfeiçoamento;
  • Capacitação e valorização de recursos humanos vinculados ou de interesse do desenvolvimento tecnológico e da pesquisa, dentro de seu programa de ação. 

 

Relatório disponível para consulta, posição em 31/12/2016: 

1. Relação dos contratos firmados entre UFSM e Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência/FATEC

A relação será disponibilizada em breve.